Uma coluna publicada na Folha Mercado em junho de 2026, assinada por Ronaldo Lemos, trouxe uma observação relevante: a Europa mudou radicalmente sua postura sobre tecnologia nos últimos meses. O continente, até então reconhecido por sua vocação regulatória, passou a priorizar soberania digital e capacidade competitiva frente aos gigantes americanos e chineses. A pergunta que fica para o Brasil, e especialmente para quem opera no e-commerce, é direta: o que esse movimento significa para a proteção de dados aqui?
No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, a LGPD) já está em vigor com sanções aplicáveis desde agosto de 2021. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem ampliando sua capacidade fiscalizatória e publicando regulamentações complementares. O e-commerce, por sua natureza, coleta dados pessoais em praticamente todas as etapas da jornada do consumidor: cadastro, navegação, pagamento, entrega e pós-venda.
Entender o que a lei exige e como implementar boas práticas de privacidade deixou de ser diferencial competitivo. É requisito mínimo para operar com segurança jurídica e manter a confiança do consumidor.
Contexto jurídico e regulatório
O que a LGPD determina para lojas virtuais
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no território nacional, independentemente do porte da empresa. Para o e-commerce, isso abrange desde o simples armazenamento de nome e e-mail até o uso de cookies de rastreamento e dados de comportamento de compra.
A lei exige que o tratamento de dados tenha uma base legal clara (art. 7º). As mais utilizadas no varejo digital são o consentimento do titular e o legítimo interesse do controlador. O consentimento precisa ser livre, informado, inequívoco e registrável. Isso significa que caixas pré-marcadas em formulários de cadastro não são válidas.
Outro ponto crítico é a figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO, na sigla em inglês). A ANPD, por meio da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, simplificou essa exigência para agentes de pequeno porte, mas não eliminou a obrigação de indicar um canal de contato acessível para os titulares exercerem seus direitos. Lojas que ignoram essa regra estão expostas a reclamações formais e processos administrativos.
Sanções e o tamanho real do risco
As penalidades previstas no art. 52 da LGPD chegam a 2% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício, limitadas a R$ 50 milhões por infração. A ANPD já instaurou processos administrativos sancionadores e publicou suas primeiras decisões com penalidades concretas a partir de 2023. O risco, portanto, não é teórico.
Impacto prático
Para um e-commerce, a conformidade com a LGPD passa por quatro frentes operacionais. A primeira é o mapeamento de dados: saber exatamente quais informações são coletadas, onde ficam armazenadas, por quanto tempo e quem tem acesso. Sem esse inventário, é impossível responder a uma solicitação de titular ou a uma auditoria da ANPD.
A segunda frente é a revisão dos contratos com fornecedores e parceiros de tecnologia. Plataformas de e-commerce, gateways de pagamento, ferramentas de CRM e serviços de logística são operadores de dados que precisam assinar aditivos contratuais de proteção de dados (DPA, Data Processing Agreement). Negligenciar esse ponto transfere risco jurídico para o controlador, ou seja, para a própria loja.
A terceira frente envolve a política de privacidade e o aviso de cookies. Documentos genéricos copiados da internet não atendem à lei. A política precisa descrever com precisão as finalidades do tratamento, os direitos dos titulares e os canais de contato. A quarta frente é a capacitação da equipe: colaboradores que lidam com dados de clientes precisam conhecer os procedimentos básicos de segurança e saber como encaminhar solicitações de titulares.
Considerações finais
A mudança de postura europeia descrita por Ronaldo Lemos na Folha Mercado não significa abandono da proteção de dados. Significa que regulação e competitividade precisam coexistir. No Brasil, o e-commerce não tem o luxo de aguardar uma reorientação política semelhante: a LGPD está vigente, a ANPD está ativa e o consumidor brasileiro é cada vez mais atento ao uso de suas informações pessoais.
Investir em conformidade não é custo, é gestão de risco. Empresas que estruturam seus processos de privacidade corretamente reduzem exposição a multas, evitam litígios com consumidores e constroem credibilidade. No ambiente digital, onde a confiança é ativo intangível de alto valor, isso se traduz em resultados concretos.